Termos de Uso

Leia com atenção. Ao criar conta, aceitar a versão 2.0 do conjunto jurídico ou continuar utilizando recursos autenticados após a apresentação deste documento, você declara ter 18 anos ou mais e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com as Regras da Comunidade e, quando utilizar o Mercado entre usuários, com as Regras do Marketplace.

Operador: 64.456.398 ANDREA FAUSTINO DE QUEIROZ, CNPJ 64.456.398/0001-58. Contato geral: contato@minihunter.com.br. Privacidade/LGPD: privacidade@minihunter.com.br.

1. Escopo e serviços

O MiniHunter é uma plataforma voltada a colecionadores de miniaturas e pode oferecer, entre outros recursos, coleção pessoal, reconhecimento e comparação assistidos por inteligência artificial, estimativas de preço, mapa comunitário, cadastro de estabelecimentos, achados, perfis, gamificação, XP, Marketplace entre usuários, mensagens, Loja Oficial, cálculo de frete, checkout e recursos administrativos.

As funcionalidades podem evoluir. A existência de uma função experimental, beta ou de conveniência não cria garantia de resultado, disponibilidade permanente ou obrigação de mantê-la indefinidamente.

2. Papéis diferentes dentro do MiniHunter

Marketplace entre usuários: quando comprador e vendedor negociam diretamente entre si, o MiniHunter fornece a infraestrutura tecnológica e não se torna automaticamente vendedor, comprador, transportador, segurador ou garantidor da negociação. Aplicam-se também as Regras do Marketplace.

Loja Oficial: quando a própria Loja Oficial MiniHunter for identificada como vendedora, o operador do MiniHunter poderá atuar como fornecedor direto daquela compra. Nessa hipótese, as condições específicas exibidas no produto, no carrinho e no checkout integram a contratação, sem prejuízo dos direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira.

3. Elegibilidade, maioridade e cadastro

• É necessário ter 18 anos ou mais e capacidade civil para criar conta e utilizar funções comerciais.
• Os dados de cadastro devem ser verdadeiros, atuais e pertencentes ao próprio usuário.
• Podemos exigir confirmação de e-mail, nova autenticação ou outras verificações proporcionais ao risco.
• É proibido criar contas falsas, automatizadas para abuso, duplicadas para manipulação, ou destinadas a se passar por terceiros.

4. Segurança da conta

Você deve proteger suas credenciais, dispositivos e meios de autenticação. Não compartilhe senhas, códigos de verificação ou links de recuperação. Informe suspeita de acesso indevido. O MiniHunter poderá encerrar sessões, bloquear operações, pedir autenticação adicional ou suspender temporariamente ações quando houver indícios razoáveis de fraude, comprometimento da conta ou abuso.

É proibido testar vulnerabilidades sem autorização, burlar controles de acesso, automatizar abuso, contornar limites, explorar falhas, interferir na disponibilidade, coletar dados de outros usuários ou tentar acessar áreas administrativas sem permissão.

5. Conteúdo enviado pelo usuário

Fotos, descrições, anúncios, avaliações, mensagens, dados de coleção, informações de estabelecimentos e demais conteúdos são de responsabilidade de quem os envia. O usuário declara possuir os direitos ou autorizações necessários e não deve publicar dados pessoais de terceiros sem base legítima.

Ao enviar conteúdo, você concede ao MiniHunter licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada ao período necessário para hospedar, armazenar, reproduzir tecnicamente, converter formatos, exibir, moderar e processar esse conteúdo para operar, proteger, divulgar e melhorar as funções solicitadas. A licença não transfere a titularidade do conteúdo.

6. Conteúdo e condutas proibidas

É proibido publicar, anunciar ou transmitir conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso, difamatório, discriminatório, ameaçador, de assédio, sexualmente explícito, malicioso, que exponha dados pessoais de terceiros, viole propriedade intelectual, promova crimes, envolva produto roubado ou ilícito, contenha malware, phishing, engenharia social ou tenha finalidade de golpe.

7. Mapa, estabelecimentos e localização

Marcadores comunitários devem representar estabelecimentos comerciais físicos reais. É proibido cadastrar residências, endereços particulares de vendedores, locais falsos ou pontos destinados a perseguição ou exposição indevida.

Localização do dispositivo, quando autorizada, é usada para funções como centralização do mapa. Informações comunitárias sobre estoque, preço, endereço, horário e disponibilidade podem ficar desatualizadas e devem ser confirmadas antes de deslocamentos ou compras.

8. Coleção, IA, raridade, XP e estimativas

Reconhecimento visual, comparação por IA, estimativas de preço, raridade, valorização, rankings, XP e outras métricas são recursos informativos ou de gamificação. Podem conter erros, depender de fontes externas e não constituem laudo técnico, certificado de autenticidade, avaliação financeira, promessa de valorização ou recomendação de investimento.

O MiniHunter poderá corrigir, recalcular, reverter ou anular XP, métricas, duplicidades e registros quando identificar erro, inconsistência, abuso ou manipulação. A decisão automatizada relevante poderá ser submetida a revisão nos casos exigidos pela legislação aplicável.

9. Marketplace entre usuários

Nas negociações realizadas diretamente entre usuários, cada parte é responsável por verificar identidade, legitimidade, autenticidade, condição, preço, pagamento, entrega, tributos e cumprimento do que foi combinado. O MiniHunter poderá remover anúncios, bloquear mensagens, preservar evidências e restringir contas diante de indícios de fraude, falsificação, item ilícito, golpe ou risco relevante.

O MiniHunter não garante que todo usuário, anúncio, item, preço, foto ou descrição esteja correto, embora adote controles de segurança e moderação. O uso do Marketplace não elimina o dever de cautela das partes.

10. Loja Oficial — preços, estoque e formação do pedido

Na Loja Oficial, preços e disponibilidade exibidos podem mudar até a criação do pedido. O servidor recalcula produtos, quantidades, limites, estoque, frete e total antes de criar o pedido. O simples envio ao checkout não garante reserva definitiva fora das regras técnicas do pedido.

O pedido somente deve ser tratado como pago após confirmação válida do provedor de pagamento e atualização do estado correspondente. Em caso de erro manifesto de preço, duplicidade, indisponibilidade superveniente, fraude, falha operacional ou impossibilidade de cumprimento, o pedido poderá ser cancelado e os valores eventualmente pagos serão tratados conforme a legislação aplicável e as regras do meio de pagamento.

11. Pagamentos

A Loja Oficial pode utilizar provedores externos, atualmente incluindo InfinitePay e, como integração alternativa, Mercado Pago. Dados de cartão, credenciais bancárias e códigos de segurança são tratados no ambiente do provedor de pagamento; o MiniHunter não solicita que o usuário envie esses dados por chat ou suporte.

O MiniHunter pode armazenar referências do pedido e do pagamento, status, valores e identificadores técnicos necessários para conciliação, prevenção de fraude, suporte e exercício regular de direitos. Tentativas de chargeback fraudulento, comprovantes falsos ou manipulação do fluxo de pagamento podem resultar em bloqueio e preservação de evidências.

12. Frete, endereço e entrega

O cálculo de frete pode utilizar a SuperFrete e transportadoras por ela disponibilizadas. Prazos exibidos são estimativas informadas pelos serviços logísticos e podem sofrer alterações por fatores externos. O usuário é responsável por fornecer endereço completo e correto.

Quando a legislação de consumo for aplicável à Loja Oficial, permanecem preservados os direitos relativos a entrega, informação, vícios, devoluções e arrependimento previstos em lei. Nada nestes Termos reduz garantias legais obrigatórias.

13. Cancelamentos, devoluções e reembolsos da Loja Oficial

Solicitações relativas à Loja Oficial devem ser encaminhadas pelos canais disponibilizados no aplicativo ou pelo e-mail de contato. Nos casos em que o Código de Defesa do Consumidor for aplicável, serão observados os direitos legais, inclusive o direito de arrependimento em contratação fora do estabelecimento comercial quando cabível. Produtos devem ser devolvidos nas condições compatíveis com a legislação e com a natureza do item, ressalvado o exame necessário pelo consumidor.

Reembolsos, quando devidos, podem depender dos prazos operacionais do provedor de pagamento ou instituição financeira.

14. Mensagens e interação

O chat não pode ser usado para assédio, ameaças, spam, engenharia social, golpes, malware, coleta indevida de dados ou divulgação abusiva de informações pessoais. Registros podem ser preservados pelo período necessário para segurança, moderação, prevenção de fraude, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

15. Moderação, prevenção a fraude e medidas de proteção

O MiniHunter poderá aplicar medidas proporcionais como aviso, limitação temporária, ocultação, remoção de conteúdo, bloqueio de ação, suspensão ou encerramento de conta. A análise pode considerar contexto, histórico, evidências, sinais técnicos de abuso e risco a usuários ou à plataforma.

Quando houver obrigação legal, ordem válida, investigação de fraude ou necessidade de proteção de direitos, informações poderão ser preservadas e fornecidas às autoridades nos limites da legislação.

16. Serviços e conteúdo de terceiros

O serviço depende de fornecedores de infraestrutura, autenticação, banco de dados, e-mail, mapas, inteligência artificial, pagamento, frete e outros. A disponibilidade desses terceiros pode afetar funcionalidades. Links, resultados e conteúdos de terceiros não significam endosso do MiniHunter, salvo indicação expressa.

17. Propriedade intelectual

O software, a marca MiniHunter, identidade visual, organização, textos institucionais e elementos próprios são protegidos pela legislação. Marcas de fabricantes, linhas de miniaturas, lojas, provedores e demais terceiros pertencem aos respectivos titulares. A referência a uma marca não implica afiliação, patrocínio ou endosso.

18. Disponibilidade, manutenção e alterações

Não é possível garantir serviço ininterrupto ou livre de falhas. Recursos podem ser corrigidos, atualizados, substituídos, limitados ou temporariamente suspensos por motivos técnicos, legais, de segurança ou evolução do produto. Sempre que razoável, mudanças materiais que afetem direitos ou obrigações serão informadas e poderão exigir novo aceite.

19. Limitação de responsabilidade dentro da lei

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o MiniHunter não responde por fatos exclusivamente atribuíveis a terceiros, informações comunitárias incorretas, indisponibilidade de produtos de terceiros, decisões tomadas unicamente com base em estimativas, nem por perdas decorrentes de uso proibido, fraude ou violação destes Termos pelo próprio usuário.

Nada neste documento exclui ou limita responsabilidade, garantia, direito de consumidor, direito do titular de dados ou outra proteção que não possa ser afastada por contrato.

20. Responsabilidade e ressarcimento por abuso

O usuário responde por prejuízos que comprovadamente causar por fraude, violação de direitos, uso ilícito, ataque à plataforma, automação abusiva, chargeback fraudulento ou descumprimento destes Termos. Quando juridicamente cabível, o MiniHunter poderá buscar ressarcimento por custos e danos diretamente decorrentes da conduta.

21. Evidências eletrônicas e registros

Na medida permitida por lei, registros de autenticação, aceite de versões, eventos de pedido, referências de pagamento, mensagens, logs de segurança e outros registros técnicos podem ser utilizados para segurança, auditoria, suporte, prevenção de fraude e exercício regular de direitos. Esses registros não substituem direitos de contestação nem criam presunção absoluta.

22. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade e LGPD, que integra este conjunto jurídico.

23. Encerramento e exclusão

O usuário pode solicitar exclusão da conta pelos mecanismos disponibilizados. Alguns registros podem ser mantidos quando necessários para obrigação legal, prevenção de fraude, segurança, auditoria, cumprimento de contratos ou exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade.

24. Alterações, aceite, divisibilidade e não renúncia

Podemos atualizar estes Termos. A versão, data, hora e usuário que realizou o aceite podem ser registrados. Alterações materiais poderão exigir novo aceite. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor na medida permitida. A tolerância eventual a uma violação não significa renúncia permanente a direitos.

25. Legislação aplicável e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Quando houver relação de consumo, ficam preservadas as regras protetivas e de competência territorial previstas na legislação. Nos demais casos, a competência será definida pelas regras legais aplicáveis.

26. Contato

Suporte, denúncias e questões contratuais: contato@minihunter.com.br. Privacidade e direitos de titulares: privacidade@minihunter.com.br.

Este documento foi estruturado para refletir as funcionalidades atuais do MiniHunter e preservar direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira. Questões jurídicas específicas ou de maior risco devem ser revisadas por advogado brasileiro com acesso à operação concreta.